Lei Ordinária Lei Ordinária 592/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 27/02/2012 EMENTA FIXA DATA BASE PARA REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 526936_LEI5922012_FixaDataBaseRevSalarialServidores.pdf