Lei Ordinária Lei Ordinária 582/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 05/12/2011 EMENTA ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Integra da norma 526963_LEI5822011_LOAExerc2012.pdf