Lei Complementar 578/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/11/2011
EMENTA
- INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma