Lei Ordinária 571/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/08/2011
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA 2° DA LEI n° 406/2007, ACRESCENTA INCISO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Integra da norma