Lei Ordinária 558/2011

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI 370/2005 E 550/2011, QUE ESTABELECEU PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INSTITUI O CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E O FÓRUM DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS.