Lei Ordinária 550/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 12/05/2011

EMENTA

  • ALTERA O ART. 63º DA LEI Nº 370/2005, MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDA. DO MUNICÍPIO