Lei Ordinária 542A/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/02/2011
EMENTA
- 542/2011-AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL, SC, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL SC, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma