Lei Ordinária 523/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010

EMENTA

  • Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Cerro Negro,SC