Lei Ordinária 499/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/05/2010

EMENTA

  • Concede Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, nos Termos do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.