Lei Ordinária Lei Ordinária 492/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 23/02/2010 EMENTA Autoriza Redação do art. 2º, I, da Lei nº 406/2007 Integra da norma 552263_LEI4922010_AutorizaRedacaoArt2Lei4062007.pdf