Lei Ordinária 481/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/10/2009
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Seguração Alimentar da Serra Catarinense.
Integra da norma