Lei Ordinária Lei Ordinária 478/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 25/08/2009 EMENTA Autoria o Poder Executivo Municipal Isentar Contribuintes com Base no Decreto nº 134 de 20 de Março de 2009. Integra da norma 552343_LEI4782009_AutorizaIsentaContribuintes.pdf