Lei Ordinária 462/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/04/2009

EMENTA

  • Concede Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, nos Termos do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.