Lei Ordinária Lei Ordinária 444/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 10/12/2008 EMENTA Autoriza Desapropriação de Área de Terra Urbana Para Fins de Habitação Popular e dá Outras Providências. Integra da norma 559676_LEI4442008_DesapropriacaoAreaTerras.pdf