Lei Ordinária Lei Ordinária 417/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 23/10/2007 EMENTA Veda a Contratação de Parentes para Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Integra da norma 559775_LEI4172007_ContratParentes.pdf