Lei Ordinária Lei Ordinária 410/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 04/06/2007 EMENTA Altera Redação do Art. 3º da Lei nº 212/1999 de 10 de Agosto de 1999. Integra da norma 562078_LEI4102007_AlteraRedArt3daLei2121999.pdf