Lei Ordinária 406/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/03/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Integra da norma