Lei Ordinária 392/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 01/09/2006
EMENTA
- Autoriza Alienação De Bens Públicos Pertencentes Ao Município Declarados Inservíveis pela Comissão de Avaliação Através De Leilão Público.
Integra da norma