Lei Ordinária 370/2005

EMENTA

• Estabelece Princípios e Diretrizes Para Garantia Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente; Institui o Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Conselho Tutelar, O Fundo Para A Infância E Adolescência – FIA, E O Fórum Das Entidades Não Governamentais Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Das Políticas Sociais Públicas.