Lei Ordinária 344/2004

EMENTA

• Autoriza O Poder Executivo A Desenvolver Ações Para Implementar O Programa De Subsídio À Habitação De Interesse Social, Criado Pela Medida Provisória Nº 2.212, De 30 De Agosto De 2001 E Regulamentado Pelo Decreto Federal Nº 4.156, De 11 De Março De 2002 E Dá Outras Providências.