Lei Ordinária 340/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 09/03/2004
EMENTA
- Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com O Poder Judiciário, Objetivando A Instalação Da Casa Da Cidadania E Dá Outras Providências.
Integra da norma