Lei Ordinária 338/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 09/03/2004
EMENTA
- Autoriza Firmar Convênio Com O Estado De Santa Catarina, Através Da Polícia Militar, Visando A Realização De Policiamento Ostensivo Motorizado Por Intermédio De Guarnições De Rádio Patrulha.
Integra da norma