Lei Ordinária 326/2003

EMENTA

• Autoriza Firmar Convênio Com Entidades Da Administração Pública Direta, Indireta, Fundamental, Empresas Públicas, Sociedades De Economia Mista, Associações, Organizações Não Governamentais E Consórcios Para Ceder Ou Receber Servidores, Com Ou Sem Ônus Para A Origem E Dá Outras Providências.