Lei Ordinária 

Lei Ordinária 318/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/07/2003

EMENTA

  • Dá Nova Redação A Lei Que Criou O Conselho Municipal De Saúde, Em Especial Altera A Lei 107/94 De 05 De Agosto De 1994, E Suas Alterações.

Integra da norma