Lei Ordinária 

Lei Ordinária 316/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 21/05/2003

EMENTA

  • Autoriza a Concessão Incentivo Escolar a Todos Servidores Municipais, Alunos de Cursos de 3º Grau ou de Curso Técnico em Nível de 2º Grau.

Integra da norma