Lei Ordinária 314/2003

EMENTA

• Autoriza A Concessão, Nos Termos Do Disposto No Inciso X, Do Artigo 37, Da Constituição Federal, De Reajuste De 10 % (Dez Por Cento) Sobre Os Vencimentos Dos Servidores Municipais, A Título De Revisão Anual.