Lei Ordinária 312/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/03/2003
EMENTA
- Dispõe Sobre Os Estágios De Estudantes De: Ensino Público E Particular, De Níveis Superiores Médios, Profissionalizantes E De Educação Especial, Na Administração Pública Municipal.
Integra da norma