Lei Ordinária Lei Ordinária 310/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 21/03/2003 EMENTA Autoriza Firmar Convênio, Com A BAESA Energética Barra Grande S.A – Sistema De Saúde. Integra da norma 564668_LEI3102003_Convenio_BAESA_Saude.pdf