Lei Complementar 308/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/12/2002
EMENTA
- Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP Prevista no Artigo 149-A da Constituição da República e Dá Outras Providências
Integra da norma