Lei Ordinária 296/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 07/06/2002
EMENTA
- Dispõe Sobre A Contratação Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público, Nos Termos Do Inciso IX Do Art. 37 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.
Integra da norma