Lei Ordinária 226/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 22/11/1999
EMENTA
- Autoriza O Poder Executivo Municipal A Contrair Financiamento Junto A Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural – FDR, Financiamento Para Aquisição De Fatores De Produção Agrícola, Garantindo Por Cotas De Retorno Do ICMS E Dá Outras Providências.
Integra da norma