Lei Ordinária 202/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/04/1999
EMENTA
- Autoriza o Poder Público Municipal a Conservação das Vias de Acesso a Propriedades Rurais, Igrejas, Associações, Cooperativas e Demais Entidades Assemelhadas, Bem como Realizar Obras de Arte, Retificação, Revestimento Primários e Outros que se Fizerem Necessários.
Integra da norma