Lei Ordinária Lei Ordinária 187/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 02/06/1998 EMENTA Autoriza O Poder Executivo Municipal Isentar Multa E Correção Monetária Da Dívida Ativa. Integra da norma 566682_LEI1871998_MultaCMonetariaDAtiva.pdf