Lei Ordinária 

Lei Ordinária 174/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/11/1997

EMENTA

  • Cria Cargos em Comissão, Providos por Indicação de Confiança Popular Comunitária para o Exercício da Função de Conselho Tutelar.

Integra da norma