Lei Ordinária Lei Ordinária 173/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/11/1997 EMENTA Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Cerro Negro e Dá Outras Providências. Integra da norma 566800_LEI1731997_CriaComissaoCOMDEC.pdf