Lei Ordinária Lei Ordinária 166/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 06/06/1997 EMENTA Autoriza O Poder Executivo Municipal A Parcelar Dívida Junto Ao Instituto De Previdência De Santa Catarina. Integra da norma 566882_LEI1661997_ParcelarDividaINSS.pdf