Lei Ordinária 163/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/05/1997

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Dar Nova Redação a Lei 065/93, Que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Abre Crédito Suplementar.