Lei Ordinária 161/1997

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio Para Cobrança da Cota de Participação Comunitária, Que Entre Si Celebram de Um Lado o Município, Neste Ato Representado, Pelo Prefeito Municipal e de Outro Lado, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, Denominada Doravante de CELESC, Representado Pelos Seus Diretores.