Lei Ordinária 140/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 18/08/1995
EMENTA
- Autoriza O Chefe Do Poder Executivo, A Firmar Convênio Com O Governo Do Estado De Santa Catarina, Através Da Secretaria De Estado Da Segurança Pública.
Integra da norma