Lei Ordinária 

Lei Ordinária 137/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 11/08/1995

EMENTA

  • Autoriza A Assinatura De Convênio Com O Governo Do Estado De Santa Catarina Através Do Departamento De Estradas E Rodagens DER – SC.

Integra da norma