Lei Ordinária 691/2016

EMENTA

• “PROIBE A COMPETIÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO, BEM COMO EVENTOS DE RACHA DE SOM EM LUGARES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº 691/2016

24 de Março de 2016

“PROIBE A COMPETIÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO, BEM COMO EVENTOS DE RACHA DE SOM EM LUGARES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                        SIRLEI KLEY VARELA, Prefeita Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina                                                                                                                       

                        Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

                          Art. 1º – Fica expressamente vedada a competição de som automotivo, bem como eventos de racha de som e eventos assemelhados em lugares públicos no âmbito do município de Cerro Negro.

                          Art. 2º – A proibição de que trata o artigo anterior aplicar-se-á em espaços privados de livre acesso ao público.

                           Art. 3º – O descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará as sanções previstas no Código Penal e no Código de Trânsito Brasileiro.

                          Art. 4º – – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                   

                        Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 24 de Março de 2016.

Sirlei Kley Varela

Prefeita