Lei Ordinária 750/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/03/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PATRIMONIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 750/2018
De 08 de Março de 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PATRIMONIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar doação com Associação de Serviços Voluntários de Campo Belo do Sul, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 07.628.800/0001-09, para repasse de um caminhão basculante, placas LWS 9805, Mercedes-Benz L1513, azul ano 1978, devidamente matriculado sob o n. 67.
Art. 2º. O bem móvel doado deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação descrita no art. 1º, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro/SC, 08 de Março de 2018.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
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