Lei Ordinária 749/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/02/2018

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências

Integra da Norma

LEI Nº 749/2018

De 27 de fevereiro de 2018

 

 

                        Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.

                         

 

                ADEMILSON CONRADO,  Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina,                                                                                                                                      

                 Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

                 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. 

                      

                  Art. 2º – A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de construção destinada a realização de  Empreendimentos Comunitários,   Aquisição de Equipamentos Comunitários e  Aquisição de Bens e Imóveis e da construção do Sistema Viário.

                     

                  Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

                                   

                  Parágrafo único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.

 

                    Art. 4º – Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

                     

       Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de juros vigente do programa BADESC CIDADES, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), utilizado para atualização dos encargos financeiros, de acordo com o artigo 5º item II letra “a”, da lei nº 14.610 de 07 de janeiro de 2009.

 

                    Art. 6º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

         Art. 7º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                    

                                     
 
              Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC,  27 de fevereiro de 2018          
 

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal