Lei Ordinária 723/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/04/2017

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convenio de Cooperação Financeira com a Policia Militar do Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências

Integra da Norma

 

LEI Nº 723/2017

De 17 de Abril de 2017

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convenio de Cooperação Financeira com a Policia Militar do Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências”.

                       

ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

DECRETA

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina referente ao exercício de 2017, para repasse de valor mensal para auxilio no custeio das despesas com viatura designada à segurança publica nos limites do Município de Cerro Negro/SC e despesas com manutenção de limpeza do alojamento.

 

Art. 2° – O valor de repasse mensal será equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, podendo ocorrer o reajuste da quantia no mesmo período em que aplicado ao salário mínimo no território nacional.

 

Art. 3° – As despesas oriundas da presente Lei correção por Lei serão providenciadas por dotações orçamentárias próprias e/ou suplementares, se necessário.

 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 17 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Publicada e Registrada a presente Lei em 17 de Abril de 2017.