Lei Ordinária 721/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/03/2017
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convenio de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretária de Estado da Segurança Pública e dá outras providências – SISP
Integra da Norma
LEI Nº 721/2017
De 14 de Março de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convenio de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretária de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.”
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para acesso da à Rede SISP – Sistema Integrado de Segurança Pública/SC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 14 de Março de 2017.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada a presente Lei em 14 de Março de 2017.
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