Lei Ordinária 786/2019

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

Integra da Norma

 

LEI Nº 786/2019

De 12 de dezembro de 2019

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”

 

 

Ademilson Conrado, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º – O Orçamento Fiscal do município de Cerro Negro, abrangendo a administração direta e seus Fundos, órgãos, e da Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita em R$ 18.168.301,84 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil, trezentos e um reais, e oitenta e quatro centavos), e a Despesa em R$ 18.168.301,84 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil, trezentos e um reais, e oitenta e quatro centavos) sendo, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art.2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA 

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES – R$
RECEITAS	18.168.301,84
-Receitas Correntes	16.912.612,19
-Receitas de Capital	1.255.698,65
TOTAL GERAL	18.168.301,84

 

Art.3º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº 163/2001, na forma do artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, assim distribuídas:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

DISCRIÇÃO DAS FUNÇÕES	VALORES – R$
01 – Legislativa	774.976,83
04 – Administração	3.068.609,67
08 – Assistência Social	1.126.495,60
10 – Saúde	3.284.736,03
12 – Educação	3.772.610,41
13 – Cultura	97.000,00
15 – Urbanismo	863.316,24
16 – Habitação	105.253,12
17 – Saneamento	422.468,49
18 – Gestão Ambiental	5.000,00
20 – Agricultura	1.975.413,94
22 – Indústria	811.000,00
23 – Comércio e Serviços	146.000,00
26 – Transporte	1.437.373,40
27 – Desporto e Lazer	16.809,99
28 – Encargos Especiais	241.238,12
99 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	18.168.301,84

 

POR SUBFUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES	VALORES – R$
031 – Ação Legislativa	756.196,89
122 – Administração Geral	871.040,92
123 – Administração Financeira	2.547.187,50
241 – Assistência ao Idoso	10.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	254.793,56
244 – Assistência Comunitária	861.702,04
301 – Atenção Básica	2.785.423,95
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	235.119,62
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	188.132,75
304 – Vigilância sanitária	76.059,71
333 – Empregabilidade	811.000,00
361 – Ensino Fundamental	2.092.247,54
362 – Ensino Médio	63.475,12
363 – Ensino Profissional	5.253,12
365 – Educação Infantil	1.249.765,88
368 – Educação Básica	250,00
392 – Difusão Cultural	97.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana	551.050,62
452 – Serviços Urbanos	453.265,62
482 – Habitação Urbana	105.253,12
511 – Saneamento Básico Rural	220.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano	202.468,49
542 – Controle Ambiental	5.000,00
606 – Extensão Rural	1.963.312,70
608 – Promoção da Produção Agropecuária	12.101,24
692 – Comercialização	5.000,00
782 – Transporte Rodoviário	1.407.373,40
784 – Transporte Hidroviário	30.000,00
812 – Desporto Comunitário	16.809,99
843 – Serviços da Divida Interna	241.238,12
999 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	18.168.301,84

                                    

 

POR PROGRAMA

 

1 – PORTEIRA A DENTRO	6.050,62
2 – CERRO NEGRO, MAIS AGRICULTURA	1.694.363,32
3 – PROCESSO LEGISLATIVO	774.976,83
7 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E GERENCIAMENTO FINANCEIRO	2.989.812,79
9 – EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA	495.000,00
10 – EMPREEND. E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL	5.000,00
11 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA EDUCAÇÃO	5.503,12
15 – CULTURA, ESPORTE E LAZER É VIDA	108.556,87
16 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA	205.000,00
17 – SANEAMENTO URBANO E PROTEÇÃO A VIDA	207.468,49
18 – LIMPEZA/ILUMINAÇÃO PÚBLICA	248.265,62
20 – MAIS SAÚDE	3.281.736,03
24 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS	1.436.360,86
25 – MINHA CASA MEU LAR	105.253,12
26 – CONSELHO TUTELAR	99.809,38
27 – ATENÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA CARENTE	550.250,05
89 – SERVIÇO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	15.000,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
93 – CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	283.823,70
95 – DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO	5.253,12
96 – MAIS EDUCAÇÃO	3.772.360,41
98 – ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES	241.238,12
99 – PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTER	172.359,35
100 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.012,54
101 – INATIVOS E PENSIONISTAS	78.796,88
107 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA SAÚDE	03.000,00
109 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA	551.050,62
110 – CERRO NEGRO, MAIS EMPREGO, MAIS RENDA	811.000,00
Total Geral	18.168.301,84

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

	VALORES – R$
DESPESAS CORRENTES	15.622.968,71
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	9.204.156,93
3.2.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	1.050,62
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	6.417.761,16
DESPESAS DE CAPITAL	2.525.333,13
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS	2.475.333,13
4.6.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
TOTAL GERAL	18.168.301,84

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

DISCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS	VALORES – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.00 – Fundo Municipal de Saúde	3.284.736,03
02.00 – Gabinete do Prefeito/Vice	380.244,04
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças	3.129.603,75
04.00 – Secretaria de Agricultura	2.200.413,94
05.00 – Secretaria de Educação Cultura e Turismo	3.886.420,40
06.00 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos	2.803.411,48
09.00 – Fundo Mun. Da Criança/Adolescente	136.646,09
11.00 – Fundo Municipal de Assistência Social	989.849,51
13.00 – Fundo Municipal de Habitação	105.253,12
14.00 – Fundo Municipal de Compensação Social	1.012,54
16.00 – Secretaria de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente	455.734,11
90.00 – Reserva de Contingência	20.000,00
01.00 – Câmara Municipal de Vereadores	774.976,83
TOTAL GERAL	18.168.301,84

 

Art. 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

 § 3° – Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 50% do orçamento do município, através de Decreto.

 

Parágrafo único – Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput, assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

 

 

 

 

Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite não informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – produto de operação de crédito autorizado em Lei específica;

IV – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios na previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entes do governo federal, estadual, municipal e ou suas entidades e autarquias, e os recursos oriundos destes convênios com destinação específica, não previstos no orçamento, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, de operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 9º – Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.  

 

Art. 11º – O remanejamento das previsões com fins específicos em relação às fontes de recursos ordinários e vinculados das destinações de recursos (DR), conforme Portaria Conjunta 003/2008, e Portaria STN 204/2008, caracterizada pela tabela de IDUSO e Grupo de Fontes de Recurso, dar-se-á por ato do poder executivo conforme ingresso dos recursos e sua respectiva vinculação.

 

Art.12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

                        Cerro Negro/SC, 26 de novembro de 2019

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

Publicada a registrada a presente Lei em 12 de dezembro de 2019