Lei Ordinária 792/2020

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2020

Data da Publicação: 06/05/2020

EMENTA

ESTABELECE REGRAS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS E REGISTRO DE CERTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Integra da norma

1775705_LEI_7922020_RegrasCapacRHumanos.pdf

Integra da Norma

LEI 792/2020

De 23 de Abril de 2020

ESTABELECE REGRAS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS E REGISTRO DE CERTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

E REGISTRO DE CERTIFICADOS

CAPÍTULO I

Art. 1 – A presente lei estabelece regras para capacitação de recursos humanos e registro de certificados:

I – Orientar a elaboração e programação das ações de capacitação de recursos humanos;

II – Estabelecer procedimentos operacionais para definição e execução das ações de capacitações de recursos humanos;

III – Estabelecer critérios para a expedição e registro de certificados.

Parágrafo Único: Só serão oferecidos cursos cujo projeto estiver aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

Art. 2 – Os eventos poderão ser presenciais e/ou a distância. Os eventos passíveis de homologação são:

I – Treinamento

Parágrafo único – É a educação institucionalizada ou não, que visa capacitar o profissional para o exercício de determinada função ou execução de tarefa específica em determinada organização. Seus objetivos são restritos e imediatos, possibilitando uma qualificação.

II – Curso

Parágrafo único – É a unidade básica que objetiva a preparação do indivíduo para o conhecimento ou capacitação em determinado assunto técnico, dando condições para executar suas atividades com qualidade e produtividade.

III – Fórum

Parágrafo único – O especialista ou autoridade apresenta um assunto ou problema (previamente estabelecido), seguido de debate (informal) pela plenária, com o objetivo de possibilitar a expressão livre de ideias e pontos de vista, para se chegar a um denominador comum.

IV – Congresso

Parágrafo único – É um evento com a combinação de várias modalidades, podendo ser realizado simultaneamente em locais diferentes, como exemplo, seminários, simpósios, palestra, etc. para discutir tema de interesse comum de sua categoria e apresentar conclusões e recomendações a respeito, que serão contidas em documento final.

V – Seminário

Parágrafo único – Estudo e debate, em grupos de trabalho, de temas específicos, previamente definidos, de interesse de determinada classe.

VI – Simpósio

Parágrafo único – Um grupo de pessoas versadas em determinado ramo de conhecimento, especialmente convidadas para expor temas de sua especialidade, cada qual apresentado por uma parte ou focalizando pontos de vista diferentes e discutidos pelos especialistas, visando à participação ativa ou não da plenária.

VII – Encontro

Parágrafo único – Destina-se ao intercâmbio de experiências entre profissionais de uma mesma área, podendo ser utilizados vários tipos de apresentações de conteúdo.

VIII – Jornada

Parágrafo único – É uma reunião de pessoas com interesses comuns sobre um determinado tema, com apresentação sucessiva de trabalhos concluídos, podendo intercalar comentários e debates dos participantes.

IX – Oficinas (Workshops)

Parágrafo único – É um processo de educação participativa, dinâmica, teórica-prática, intuitiva, não linear, que permita a construção do saber em conjunto, aliando vivências e experiências passadas ao processo atual e na construção de um novo saber.

X – Formação Continuada

Parágrafo único – É um espaço onde os profissionais da educação, com o auxílio de um formador desenvolvem estudos e práticas, de forma continuada, com certa periodicidade, utilizando este momento como subsídio a prática pedagógica do professor, envolvendo estudos nas modalidades presenciais e a distância.

Art. 3 – Para a realização dos eventos à distância poderão ser utilizados os seguintes meios:

I – Teleconferência

II – Vídeo Conferência

III – Internet

CAPITULO III

Regime de Funcionamento

Art. 4 – Os funcionamentos dos Eventos obedecerão aos seguintes critérios:

a) Carga horária mínima 20 (vinte) horas.

b) Cursos com 40 (quarenta) horas ou mais. Poderão ser desenvolvidos sob regime de períodos alternados durante o ano letivo.

c) Todo curso deverá ter carga horária diária mínima de 4 (quatro) horas e máxima de 8 (oito) horas.

d) As demais modalidades de eventos serão analisadas e aprovadas conforme a apresentação do projeto ao Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

CAPITULO IV

Avaliação

Art. 5 – A avaliação dos Eventos ocorrerá da seguinte forma:

I – Cursos: a avaliação do curso será pelos cursistas e pelo ministrante.

II – Cursista: a avaliação do cursista ocorrerá pelo ministrante, pela Secretaria Municipal de Educação e Unidade Escolar, ou conforme o projeto aprovado.

CAPÍTULO V

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CURSOS

Art. 6 – Na elaboração de projetos para desenvolver os eventos previstos no ART 2, deve-se obedecer aos seguintes critérios:

a) Que as propostas dos cursos estejam em consonância com a política de formação do Município e no plano de ação da Secretaria Municipal de Educação;

b) Que os cursos propostos estejam estruturados segundo as orientações emitidas neste documento e ao mesmo tempo atendam as áreas consideradas prioritárias a partir do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar Municipal ou Secretaria Municipal de Educação.

c) Que o curso esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 7 – Além dos aspectos estabelecidos nas alíneas a b e c, do Art. 6, na elaboração dos projetos deverá conter, conforme “Anexo 1”:

I – Justificativa

II – Objetivos

III – Metas

Parágrafo único: As metas deverão identificar a clientela que participará do evento:

a) Número total de participantes;

b) Especificar a quantidade por rede de ensino ou escola;

c) Identificar a área de atuação dos participantes;

d) Critérios de participação do evento.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO EVENTO

Art. 8 – Os procedimentos para execução dos eventos:

I – Coordenação do trabalho

Caberá a Secretaria Municipal de Educação atribuir a um de seus técnicos do setor de ensino a responsabilidade de coordenar os trabalhos de Capacitação de Recursos Humanos de forma integrada.

II – Cronograma

Cada evento compreende dois momentos:

a) Preparação: Compreende:

1. Autorização da autoridade competente;

2. Preparação ou reserva do local do evento;

3. Confirmação dos docentes;

4. Elaboração e expedição do Termo de Convocação, com critérios de participação;

5. Preparação do material do curso e do cursista;

6. Inscrição do cursista;

7. Providências quanto ao meio de transporte (passagem, locação, carro oficial).

b) Execução:

1. Realização do evento;

2. Frequência e avaliação do evento;

3. Despesas com suporte técnico;

4. Pagamento de despesas ou diárias para palestrante

5. Elaboração do relatório técnico-pedagógico;

6. Entrega dos certificados;

7. Montagem e entrega da prestação de contas a Secretária Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DA FREQUENCIA

Art. 9 – Sobre a frequência

a) A frequência obrigatória nos eventos será de 100% (cem por cento).

b) Será permitida ausência de até 20% (vinte por cento) em casos de doença, desde que o Atestado médico seja emitido por um especialista ou a junta médica municipal.

c) 20% que impeçam a participação do cursista, com justificativa escrita e reconhecimento em cartório, a qual será submetida à coordenação do evento para análise, a qual poderá ou não ser acatada.

Parágrafo único: Não serão cumulativas as exceções.

CAPÍTULO VIII

Art. 10 – Do certificado

a) Será expedido certificado através da Secretaria Municipal de Educação, a todo o participante que obtiver frequência exigida para os cursos e apresentar todos os trabalhos exigidos.

b) Aos docentes, consultores, conferencistas e coordenadores técnico-pedagógico, serão expedidos certificados, constando o tema e a carga horária trabalhada.

c) Os certificados deverão apresentar modelo padrão da Secretaria Municipal de Educação.

d) A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um sistema de registro dos certificados e arquivamento dos projetos e relatórios dos cursos ministrados.

CAPÍTULO IV

ART 11 – Dos Recursos Financeiros

a) Em cada evento poderão ser previstos recursos para: material de consumo; serviços e encargos; hospedagem e passagens.

b) Serão permitidas parcerias com empresas privadas na forma de parceria, desde que estas não onerem o poder público.

Prefeitura municipal de Cerro Negro, SC, 23 de Abril de 2020.

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei em 23 de Abril de 2020

ROTEIROS DE PROJETOS DE CURSO

1. IDENTIFICAÇÃO

Ø Nome do Evento:
Ø Profissionais envolvidos:
Ø Local e realização do evento:
Ø Carga horária do evento:
Ø Período de realização:
Ø Órgão Proponente:
Ø Órgão executor:
Ø Coordenação do evento:
Fonte financeira:
Ø Custo do Evento.

2. JUSTIFICATIVA

3. OBJETIVOS

Geral:
Específico

4. METAS

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DECORRENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO

Escola____________________________________________________________________

Nome dos educadores capacitados_____________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Curso____________________________________________________________________

Áreas de atuação

________________________________________________________________

Carga horária total

________________________________________________________________

Atividades pedagógicas decorrentes dos cursos de capacitação, desenvolvidas entre os professores capacitados.

Em relação às ações dos professores com os alunos, o que melhorou no cotidiano do trabalho da escola em decorrência do curso de capacitação:

– com relação ao grupo de alunos;

– com relação aos encaminhamentos da dinâmica em sala de aula;

– com relação à organização do espaço físico na sala de aula.

Pontos positivos/pontos negativos/sugestões;

(Assinaturas dos participantes)

ANEXO III

RELATÓRIO TÉCNICO PEDAGÓGICO

ESPECIFICAÇÕES GERAIS

Nome do evento:

Local de realização:

Coordenação:

Período de realização: de a

Entidade promotora:

Carga horária:

Fonte financiadora:

Número total de participantes:

Entidade Executora:

Inscritos:

Concluintes:

Quadro do magistério:

Outro:

Número de turmas:

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS CURSISTAS COM DIREITO AO CERTIFICADO

Número Ordem	Nome Completo	Função	Rede de Ensino
01
02
03
04

ANEXO V

RELAÇÃO DOS CURSISTAS SEM DIREITO AO CERTIFICADO

Número Ordem	Nome Completo	Motivo	Rede de Ensino
01
02
03

ANEXO VI

FICHA DE CONTROLE E FREQUENCIA

Evento_____________________________________________________________________

Data de realização____________________________________________________________

Local________________________________Cidade_________________________________

Ordem	Nome	Assinatura – Turno (Matutino ou Vespertino ou Noturno)

ANEXO VII

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO

Evento:__________________________________________________________________

Realização________________________________________________________________

Local: _____________________________________Cidade:_______________________

Legenda: Ótimo(O) Bom (B) Regular(R) Péssimo(P)

1 – ASPECTOS ADMINISTRATIVOS:

Descrição	O	B	R	P	Outros comentários
Divulgação do curso/Organização
Carga Horária
Integração entre os participantes
Atendimento da coordenação
Condições de alimentação
Condições da(s) Sala(s) de aula(s)

2 – ASPECTOS PEDAGÓGICOS:

Descrição	O	B	R	P	Outros comentários
Objetivo do curso
Material didático utilizado
Relação docente X Cursista
Metodologia utilizada
Coerência dos conteúdos com proposta pedagógica
Conteúdos ministrados

3 – AVALIAÇÃO DOCENTE

Nome do Docente	O	B	R	P	Outros comentários

4. OBSERVAÇÕES

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII

FICHA DA COORDENAÇÃO

Evento__________________________________________________________________

Realização________________________________________________________________

Local____________________________ Cidade__________________________________

DADOS PESSOAIS

Nome completo___________________________________________________________

Data de nascimento ___/___/___/ Município___________________________________

Estado________________________ C.I. ______________________________________

Endereço________________________________________________________________

Email___________________________________________________________________

DEMAIS INFORMAÇÕES

Carga Horária do Evento_____________________________________________________