Lei Ordinária 804/2020

EMENTA

• “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”

Integra da Norma

De 16 de Dezembro de 2020

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”

 

 

Ademilson Conrado, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º – O Orçamento Fiscal do município de Cerro Negro, abrangendo a administração direta e seus Fundos, órgãos, e da Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita em R$ 19.453.862,73 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), e a Despesa em R$ 19.453.862,73 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) sendo, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art.2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA 

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES – R$
RECEITAS	19.453.862,73
-Receitas Correntes	17.837.825,02
-Receitas de Capital	1.616.037,71
TOTAL GERAL	19.453.862,73

 

Art.3º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº 163/2001, na forma do artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, assim distribuídas:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

DISCRIÇÃO DAS FUNÇÕES	VALORES – R$
01 – Legislativa	794.226,28
04 – Administração	2.865.000,00
08 – Assistência Social	1.155.070,84
10 – Saúde	3.462.142,08
12 – Educação	4.085.116,23
13 – Cultura	17.720,00
15 – Urbanismo	489.859,15
16 – Habitação	155.384,45
17 – Saneamento	1.067.334,61
18 – Gestão Ambiental	415.000,00
20 – Agricultura	2.021.212,04
22 – Indústria	811.000,00
23 – Comércio e Serviços	154.460,00
26 – Transporte	1.584.192,98
27 – Desporto e Lazer	32.000,00
28 – Encargos Especiais	324.144,07
99 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	19.453.862,73

 

POR SUBFUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES	VALORES – R$
031 – Ação Legislativa	794.226,28
122 – Administração Geral	765.000,00
123 – Administração Financeira	2.500.086,36
241 – Assistência ao Idoso	10.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	258.415,05
244 – Assistência Comunitária	886.655,79
301 – Atenção Básica	2.884.293,25
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	305.087,23
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	193.796,71
304 – Vigilância sanitária	78.964,89
333 – Empregabilidade	811.000,00
361 – Ensino Fundamental	2.292.913,75
362 – Ensino Médio	64.068,83
363 – Ensino Profissional	5.384,45
365 – Educação Infantil	1.189.942,84
367 – Educação Especial	12.720,00
368 – Educação Básica	120.000,00
392 – Difusão Cultural	17.720,00
451 – Infra-Estrutura Urbana	272.076,89
452 – Serviços Urbanos	367.242,26
482 – Habitação Urbana	155.384,45
511 – Saneamento Básico Rural	210.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano	857.334,61
542 – Controle Ambiental	415.000,00
606 – Extensão Rural	2.008.458,26
608 – Promoção da Produção Agropecuária	12.753,78
692 – Comercialização	5.000,00
782 – Transporte Rodoviário	1.552.392,98
784 – Transporte Hidroviário	31.800,00
812 – Desporto Comunitário	32.000,00
843 – Serviços da Divida Interna	324.144,07
999 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	19.453.862,73

                                    

 

POR PROGRAMA

 

1 – PORTEIRA A DENTRO	6.376,89
2 – CERRO NEGRO, MAIS AGRICULTURA	1.703.635,15
3 – PROCESSO LEGISLATIVO	794.226,28
7 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E GERENCIAMENTO FINANCEIRO	2.787.000,00
9 – EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA	521.200,00
10 – EMPREEND. E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL	5.000,00
11 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA EDUCAÇÃO	140.000,00
15 – CULTURA, ESPORTE E LAZER É VIDA	29.720,00
16 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA	105.000,00
17 – SANEAMENTO URBANO E PROTEÇÃO A VIDA	1.272.334,61
18 – LIMPEZA/ILUMINAÇÃO PÚBLICA	262.242,26
20 – MAIS SAÚDE	3.458.962,08
24 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS	1.583.174,11
25 – MINHA CASA MEU LAR	155.384,45
26 – CONSELHO TUTELAR	102.304,61
27 – ATENÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA CARENTE	571.097,34
89 – SERVIÇO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	15.300,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
93 – CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	287.390,24
95 – DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO	5.384,45
96 – MAIS EDUCAÇÃO	3.965.116,23
98 – ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES	324.144,07
99 – PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTER	173.594,20
100 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.018,87
101 – INATIVOS E PENSIONISTAS	78.000,00
107 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA SAÚDE	03.180,00
109 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA	272.076,89
110 – CERRO NEGRO, MAIS EMPREGO, MAIS RENDA	811.000,00
Total Geral	19.453.862,73

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

	VALORES – R$
DESPESAS CORRENTES	16.111.221,76
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	9.081.613,96
3.2.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	1.076,89
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	7.028.530,91
DESPESAS DE CAPITAL	3.322.640,97
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS	3.161.107,38
4.6.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	161.533,59
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
TOTAL GERAL	19.453.862,73

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

DISCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS	VALORES – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.00 – Fundo Municipal de Saúde	3.462.142,08
02.00 – Gabinete do Prefeito/Vice	291.000,00
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças	2.899.144,07
04.00 – Secretaria de Agricultura	2.026.212,04
05.00 – Secretaria de Educação Cultura e Turismo	4.134.836,23
06.00 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos	2.770.251,00
09.00 – Fundo Mun. Da Criança/Adolescente	137.657,74
11.00 – Fundo Municipal de Assistência Social	1.017.413,10
13.00 – Fundo Municipal de Habitação	155.384,45
14.00 – Fundo Municipal de Compensação Social	1.012,87
16.00 – Secretaria de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente	1.744.576,87
90.00 – Reserva de Contingência	20.000,00
01.00 – Câmara Municipal de Vereadores	794.226,28
TOTAL GERAL	19.453.862,73

 

Art. 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

 § 3° – Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2021 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 5° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 50% do orçamento do município, através de Decreto.

 

Parágrafo único – Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput, assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

 

 

 

Art. 6° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite não informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – produto de operação de crédito autorizado em Lei específica;

IV – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios na previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7° – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entes do governo federal, estadual, municipal e ou suas entidades e autarquias, e os recursos oriundos destes convênios com destinação específica, não previstos no orçamento, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, de operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 10º – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 11º – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.  

 

Art. 12º – O remanejamento das previsões com fins específicos em relação às fontes de recursos ordinários e vinculados das destinações de recursos (DR), conforme Portaria Conjunta 003/2008, e Portaria STN 204/2008, caracterizada pela tabela de IDUSO e Grupo de Fontes de Recurso, dar-se-á por ato do poder executivo conforme ingresso dos recursos e sua respectiva vinculação.

 

Art.13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

                        Cerro Negro/SC, 16 de Dezembro de 2020

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

Publicado e registrado a presente Lei em 16 de Dezembro de 2020