Lei Complementar 822/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 810/2021, de 04 de fevereiro de 2021, que autorizou a concessão de revisão geral anual em 2021, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 822/2021

De 16 de Julho de 2021

Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 810/2021, de 04 de fevereiro de 2021, que autorizou a concessão de revisão geral anual em 2021, e dá outras providências.

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei municipal nº 810/2021, de 04 de fevereiro de 2021, que autorizou a concessão de revisão geral anual em 2021.

Art. 2º. Para fins de aplicação da presente lei, não serão objeto de devolução ao erário os pagamentos realizados com fundamento na folha de pagamento processada até a data de 30 de junho de 2021, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cerro Negro de 16 de Julho de 2021.

Ademilson Conrado

Prefeito

Publicada e registrada a presente Lei em 16 de Julho de 2021.