Lei Ordinária 

Lei Ordinária 838/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/04/2022

EMENTA

  • Revoga a Lei 759/2018 e cria o Fundo Sustentável de
    Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de
    Cerro Negro

Integra da norma